Questão 1560444

O controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

As Autarquias, dada a sua autonomia, não estão sujeitas a supervisão ministerial, que é exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério competente.

A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, pois devem ser respeitados os direitos adquiridos, contudo, é ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.