Questão
ID 1560033Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento: