Questão
ID 1559986Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
A Constituição Federal consagrou diversos princípios orçamentários, alguns de forma explícita. Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Dentre as alternativas abaixo, constitui exemplo de violação ao referido princípio: