Questão
ID 1559715Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é: