Questão
ID 1559679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Locomoção
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
Civ é servidor público do município OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR.
De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como: