Questão
ID 1559673Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
Dy consegue concluir curso universitário tendo colado grau como Bacharel. Ocorre que, para exercer a profissão relacionada ao seu curso superior, deve ainda realizar prova de habilitação. Há previsão legal para a referida avaliação. Dy, inconformado com a restrição, propõe medida judicial alegando ofensa à norma constitucional. Nos termos da Constituição Federal: