Questão 1559532

exigência de autorização legislativa prévia em todos os tipos.

formalização por decreto do Poder Executivo no caso dos Municípios.

indicação de recursos compensatórios exceto para os suplementares.

utilização apenas dentro do exercício em que forem abertos em todos os tipos.

aplicação dos créditos especiais para reforço de dotação que se tornou insuficiente.