Questão
ID 155936Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF, Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é