Questão 155933

Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, excetuando o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

O RREO abrange todos os poderes e cada poder, de cada ente federado deve publicar seu relatório.

É exigência do \(§\)3.º, artigo 165, da Constituição Federal de 1988 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre.

Balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelo órgão de controle de contas (TCE) e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.

As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.