Questão
ID 1558978Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2021 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
Dentro dos atos administrativos, ____________ é o requisito que impõe a necessidade de o agente reunir competência legal ou regulamentar para prática do ato.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: