Questão 1558730

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1558730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2017 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

Alternativa A:
as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.
Alternativa B:
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.
Alternativa C:
é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa D:
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva
Alternativa E:
a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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