Questão
ID 155850Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama
De acordo com o Art. 293, § 1º do CTB. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Qual é o prazo para o réu entregar a habilitação após a intimação?