Questão 155796

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 155796

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso

Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?

Alternativa A:
A Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.
Alternativa B:
A Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.
Alternativa C:
A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.
Alternativa D:
A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.