Questão 1557306 de Direitos Humanos - IDCAP 2025

Questão

ID 1557306

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como 'Regras de Mandela', revisadas em 2015, estabelecem os padrões contemporâneos de gestão prisional e de tratamento de pessoas privadas de liberdade, aplicáveis por analogia, no que couber, ao sistema socioeducativo, especialmente em unidades de internação. Elas reforçam a dignidade humana como pilar central, detalhando aspectos sobre registros, condições de alojamento, higiene, saúde, contato com o exterior e a proibição absoluta de tortura e de sanções disciplinares cruéis, como o confinamento em solitária por tempo indeterminado. A gestão de uma unidade de privação de liberdade exige o conhecimento profundo dessas regras. No que tange às Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os reclusos devem ter acesso a serviços de saúde, mas o tratamento de doenças mentais graves pode ser realizado no próprio alojamento, pelo pessoal de segurança, para evitar deslocamentos.
Alternativa B:
As visitas conjugais são consideradas um privilégio a ser concedido pela direção da unidade, e não um direito, podendo ser suspensas indefinidamente como medida disciplinar.
Alternativa C:
O confinamento solitário, definido como o isolamento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa por 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo, é proibido como sanção disciplinar, e seu uso prolongado (mais de 15 dias consecutivos) é considerado tortura.
Alternativa D:
A revista por intrusão (revista íntima) dos visitantes é um procedimento padrão de segurança, devendo ser aplicada a todos que ingressam na unidade, independentemente de suspeita.

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Questão 1557306

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