Questão 155729

a Administração, na aplicação das sanções, deve levar em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, mas não poderá basear-se nas peculiaridades do caso concreto.

podem ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o que excluirá a obrigação de reparar o dano causado à Administração Pública.

se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

a prescrição das sanções ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, e não poderá ser suspensa pela celebração de eventual acordo legal de leniência pelo infrator.

poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, além da multa, as sanções de advertência e impedimento de licitar e contratar, mas essas penalidades não poderão ser cumulativas.