Questão 1557276

Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil.

Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.

Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.

Convocar, a cada cinco anos, a Conferência Nacional de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.