Questão 155727 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 155727

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.º 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas de

I impedimento de licitar e contratar.

II advertência.

III declaração de inidoneidade para licitar.

IV multa.

Nesse caso, o termo de referência

Alternativa A:
está correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infrações.
Alternativa B:
está errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser inserida no termo de referência.
Alternativa C:
está correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitação.
Alternativa D:
está errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.
Alternativa E:
está errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.

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Questão 155727

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