Questão 155717 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 155717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado, após oferecer, na licitação, a proposta mais vantajosa para o erário. Durante a execução do contrato administrativo, o Poder Público toma ciência de que a entidade fraudou o processo licitatório. Com efeito, a Administração Pública pretende deflagrar um processo de responsabilização, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa, mas está preocupada com os prazos prescricionais.

\(\quad\)

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição ocorrerá em

Alternativa A:
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e, eventualmente, será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Alternativa B:
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e, eventualmente, será suspensa pela celebração de acordo de leniência.
Alternativa C:
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização.
Alternativa D:
cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e, eventualmente, será interrompida pela celebração de acordo de leniência.
Alternativa E:
cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização.

Estatísticas Cadernos

Questão 155717

Continue estudando na plataforma