Questão
ID 155710Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Nº 14.133, o Art. 156 prevê sanções à contratada pelo descumprimento às recomendações do Código Municipal de Meio Ambiente. Nesse caso, o poder executivo municipal poderá fazer uso do ato administrativo do tipo: