Questão 155705

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 155705

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021.

\(\quad\)

Acerca do tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.
Alternativa B:
a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.
Alternativa C:
preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.
Alternativa D:
a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.
Alternativa E:
tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.

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