Questão 155694

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 155694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia

Considere as infrações abaixo, todas constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), relacionadas abstratamente ao processo de seleção de fornecedores, e, após análise, assinale a alternativa que corresponde a(s) sanção(ões) aplicável(is).

I. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

II. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

III. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Alternativa A:
As infrações constantes dos itens I e III serão sancionadas somente com impedimento de licitar e contratar.
Alternativa B:
A infração constante do item II será sancionada somente com multa.
Alternativa C:
As infrações constantes dos itens I e II serão sancionadas com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.
Alternativa D:
A Infração constante do item III será sancionada com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.
Alternativa E:
A infração do item II, em hipótese alguma, poderá ser sancionada com declaração de inidoneidade.

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