Questão 155682

A UFCG poderá aplicar as sanções de advertência e multa em qualquer hipótese de descumprimento contratual.

A UFCG poderá aplicar a sanção de suspensão de licitar quando o contratado der causa à inexecução total do contrato. Essa penalidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.

No caso de aplicação de penalidade pela UFCG, o recurso interposto pelo contratado não terá efeito suspensivo, no entanto, a contratante poderá atribuí-lo até o seu julgamento final.

A competência para aplicação de sanção de declaração de inidoneidade em contrato administrativo assinado pela UFCG é do Ministro de Estado da Educação, haja vista a gravidade da sanção e a relação de supervisão ministerial.

A nova lei de licitações estabelece critérios expressos para dosimetria quando da aplicação de sanções administrativas, que se constitui em mecanismo para efetivação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.