Questão 155678

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 155678

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

Alternativa A:
A obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha.
Alternativa B:
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que impede o infrator de participar de licitações e de contratar com todos os entes da Federação pelo prazo máximo de 6 anos.
Alternativa C:
A prisão em flagrante do representante legal da empresa, a ser executada pela própria comissão de licitação no momento da irregularidade.
Alternativa D:
O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa infratora junto à Receita Federal.
Alternativa E:
A aplicação de multa no valor integral do contrato, independentemente da gravidade da infração cometida.

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