Questão
ID 155662Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal ocorre em situações específicas de infrações político-administrativas. Analise as situações abaixo e indique qual delas tipicamente configura infração sujeita a tal penalidade segundo a Lei Orgânica:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
III. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, sem autorização da Câmara.
Estão corretas: