Questão 155659

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 155659

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A imunidade dos Vereadores é uma garantia para o exercício independente do mandato. Nos termos da Lei Orgânica de Taperoá, os Vereadores:

Alternativa A:
São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa B:
Possuem imunidade total, não podendo ser processados civil ou criminalmente por quaisquer atos, mesmo fora do município.
Alternativa C:
Não podem ser presos em flagrante delito em nenhuma hipótese.
Alternativa D:
Gozam de foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal para crimes comuns.
Alternativa E:
Estão isentos do pagamento de tributos municipais durante o exercício do mandato.