Questão 155654

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 155654

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder de Polícia Administrativa do Município de Taperoá se manifesta através de diversos atos. Com base nas competências privativas listadas na Lei Orgânica, cabe ao Município:

Alternativa A:
Autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico.
Alternativa B:
Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade.
Alternativa C:
Fiscalizar privativamente as normas de segurança do trabalho em indústrias federais.
Alternativa D:
Exercer a polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.
Alternativa E:
Conceder licença para funcionamento de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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