Questão 155620

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 155620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização administrativa do território é vital para a governança. De acordo com a Lei Orgânica de Taperoá, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos, vilas, agrovilas e povoados. Sobre a criação de Distritos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A criação de distritos depende de lei federal, dada a competência da União sobre limites territoriais.
Alternativa B:
O Prefeito pode criar distritos por meio de decreto simples, sem necessidade de aprovação legislativa.
Alternativa C:
A criação depende de lei municipal, observadas as normas estaduais e a consulta prévia à população interessada mediante plebiscito.
Alternativa D:
É vedada a criação de novos distritos no município, sendo permitida apenas a fusão dos já existentes.
Alternativa E:
A Câmara Municipal pode criar distritos por resolução interna, independentemente da sanção do Prefeito.

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