Questão 155617

O processo legislativo municipal é rigoroso quanto à alteração de sua norma fundamental. Suponha que um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Taperoá pretenda apresentar uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. Considerando as regras constitucionais e o padrão da Lei Orgânica local, analise os itens abaixo sobre o trâmite dessa emenda:

I. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.

II. Para ser aprovada, a emenda requer o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Após aprovada, a emenda à Lei Orgânica deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal para entrar em vigor.

Está correto o que se afirma em: