Questão
ID 155615Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne à competência privativa do Município de Taperoá, conforme delineado em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição exclusiva do ente municipal, sem a necessidade de delegação de outras esferas: