Questão 155612

A Lei Orgânica do Município de Taperoá/BA estabelece os alicerces jurídicos e políticos da administração local, definindo competências e objetivos fundamentais. Considere um cenário hipotético em que o Prefeito de Taperoá decida implementar um programa de reorganização administrativa e urbanística. Com base nos dispositivos expressos na Lei Orgânica sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos do município e de seus representantes, analise as afirmativas a seguir:

I. É um objetivo fundamental assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. O município deve garantir o desenvolvimento local e regional, ignorando, contudo, o desenvolvimento estadual e nacional, que são de competência de outras esferas.

III. Constitui objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estão corretas as afirmativas: