Questão
ID 1556102Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa Lei.