Questão 1555703

Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.