Questão 1555569

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1555569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:

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