Questão 1555557

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1555557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:

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