Questão 1555390 de Direito Sanitário e Saúde - UNITINS 2009

Questão

ID 1555390

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2009 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

De acordo com a Lei nº 8.080/90, em relação ao financiamento do Sistema Único de Saúde, tem-se que

Alternativa A:
a responsabilidade exclusiva pelo financiamento das atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde será das universidades e das instituições de fomento e financiamento ou de origem externa.
Alternativa B:
a transferência direta ou indireta de recursos é vedada, sob quaisquer circunstâncias, para o financiamento de ações não previstas anteriormente nos planos de saúde nacionais, estaduais ou municipais.
Alternativa C:
as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde serão financiadas por recursos da União, dos Estados e do Distrito Federal e, em particular, do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativa D:
os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e a fiscalização de sua movimentação ficará sob a responsabilidade da Comissão Intergestora Bipartite.
Alternativa E:
os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.