Questão 1555389 de Direito Sanitário e Saúde - UNITINS 2009

Questão

ID 1555389

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2009 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Em relação à participação complementar no Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção da entidade contratada ou conveniada e deverão ser aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
Alternativa B:
Os serviços contratados deverão se submeter às suas próprias normas técnicas e administrativas, porém submeter-se-ão, ao mesmo tempo, aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), independente do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Alternativa C:
Para que os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados possam exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, deverá haver prévia autorização do Conselho Nacional de Saúde.
Alternativa D:
Em contratos ou convênios, nenhuma entidade poderá ter preferência para participar complementarmente do setor público de saúde, sob pena de violar a igualdade de participação no processo licitatório.
Alternativa E:
Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração de serviços, a direção nacional do Sistema Único de Saúde deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.