Questão
ID 1555083Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS)
Ano: 2009 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
Considerando os instrumentos de ação em Vigilância Sanitária no Brasil, afirma-se que
I – a legislação constitui o único instrumento para a ação, em virtude da natureza interventora da Vigilância Sanitária e da necessidade de observância do princípio de legalidade na atuação do Estado;
II – a legislação sanitária se define na Saúde Pública como um instrumento voltado unicamente para o controle da disseminação de doenças contagiosas;
III – a fiscalização sanitária, o laboratório, a vigilância epidemiológica e a monitoração são instrumentos utilizados pela Vigilância Sanitária.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)