Questão 1555063

Direito Sanitário e Saúde · 2009

Questão

ID 1555063

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2009 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

De acordo com a Lei nº 6.437/77, a infração que é sujeita à pena de “advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização, e/ou multa” é

Alternativa A:
opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
Alternativa B:
industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
Alternativa C:
impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
Alternativa D:
alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos, objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
Alternativa E:
deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

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