Questão
ID 1554931Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2009 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
De acordo com as determinações da Lei nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabelece outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
I - definir a política nacional de vigilância sanitária;
II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser exercida por outras esferas de governo.
São corretas as competências