Questão 1554838

Não considerar crime a recusa, sem justa causa, de inscrição de aluno em estabelecimento de ensino por motivos derivados da deficiência que porta.

Desobrigar o Ministério Público da intervenção nas ações públicas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Prever exclusivamente a promoção de ações curativas, tais como reabilitação e habilitação.

Prever a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado, prevista em legislação.

Delegar ao Poder Público, nas suas três esferas, excluindo a sociedade civil, a tarefa de desenvolver programas de saúde, voltados para as pessoas portadoras de deficiência.