Questão
ID 1554731Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35
Ano: 2009 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
Em relação à gestão financeira do SUS, a Lei nº 8.080, de 19/09/90, define alguns critérios a serem observados visando ao estabelecimento dos valores que serão transferidos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Qual dos seguintes critérios NÃO atende à lei citada?