Questão
ID 1554707Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
Assinale a alternativa que apresenta um instrumento de política urbana relacionado ao planejamento municipal, constante da Lei nº 10257/2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.