Questão
ID 1554702Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
O Estatuto das Cidades aponta diretrizes de ordenação e controle do solo urbano, para a propriedade urbana atender sua função social, visando evitar a