Questão 1554630

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1554630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes.



A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.
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