Questão
ID 155434Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ministério Público
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Texto CE-II – questões de 69 a 71
Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.
De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.
Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.