Questão 1554176

A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Com a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, foi dado início à regulamentação do Sistema Único de Saúde, como sistema integrado de assistência à saúde, garantido pelo Estado brasileiro, administrado pelo Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e, principalmente, com a necessária participação da população na gestão, no controle e na fiscalização dos serviços de saúde. Historicamente, elegeram-se marcos que têm trazido avanços na institucionalização de instrumentos que regulamentam a participação popular na gestão da saúde, como, por exemplo, a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a criação de conselhos e conferências de saúde, como mecanismos de atuação da sociedade civil organizada.

Analise as proposições abaixo, a Ouvidoria, nesse contexto:

I . enfraquece o papel legal das instâncias de gestão e controle social, porém sua identidade é distinta.

II. auxilia e complementa a ação dos conselhos de saúde, das instâncias intergestoras, das corregedorias e dos sistemas de auditoria.

III. não é para assegurar ao cidadão a oportunidade de participação na gestão pública em saúde.

IV. apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde.

Das proposições acima, as corretas são, apenas: