Questão 1554096

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1554096

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:

Alternativa A:
goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
Alternativa B:
goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
Alternativa C:
goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.
Alternativa D:
não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.
Alternativa E: goza de presunção de liquidez e não pode ser
emendada ou substituída até a decisão de
primeira instância.