Questão 1554090

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1554090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

Alternativa A:
Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados.
Alternativa B:
Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos.
Alternativa C:
Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada.
Alternativa D:
Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo.
Alternativa E:
O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

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Questão 1554090

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