Questão 155355

De acordo com o CPP, caberá o seqüestro dos bens imóveis,adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando,para isso, a existência de indícios veementes da proveniênciailícita dos bens. Poderá o seqüestro ser decretado pelo juiz,de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, oumediante representação da autoridade policial, em qualquerfase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia ouqueixa.

O incidente de falsidade de documento constante dos autospoderá ser requerido por quaisquer das partes, mas o juiz nãopoderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juizmandará desentranhar o documento e remetê-lo-á, com osautos do processo incidente, ao MP, fazendo essa decisãocoisa julgada em relação a ulterior processo penal ou civil.

Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo dainfração, inimputável por doença mental, o processo-crimeprosseguirá, com a presença do curador. Por outro lado, seficar constatado que a doença mental sobreveio à infração,o processo continuará suspenso até que o acusado serestabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a internaçãodo acusado em manicômio judiciário ou em outroestabelecimento adequado.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisasapreendidas não poderão ser restituídas enquantointeressarem ao processo.

Com relação ao pedido de restituição de coisa apreendida,em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juizremeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósitodas coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro queas detinha, se for pessoa idônea.