Questão
ID 1553509Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 declarou o direito à saúde como universal. A Lei nº 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Além destas atribuições pode-se afirmar que esta lei: